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Atendimento de Segunda a Sexta-feira das 12:30 às 18:30

(51) 3560.1869

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PERGUNTAS FREQUENTES

O que é o Portal da Transparência?

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Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?

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O que é a LC 131?

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O que é considerado "tempo real", para fins da LC 131?

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Como posso tirar dúvidas em relação aos termos técnicos presentes no site?

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É preciso justificar o pedido de acesso à informação?

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O que é a Lei de Acesso à Informação?

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O que é o SIC?

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A que tipo de informação os cidadãos podem ter acesso pela Lei de Acesso?

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